Propriedade intelectual

Há muito tempo as associações e órgãos que atuam diretamente com a proteção da propriedade intelectual tem chamado a atenção para o descaso e falta de atuação dos governos nas pautas relacionadas à propriedade intelectual. Prova disso foi o enorme backlog existente, no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) de patentes pendentes de análise.

Entretanto, algumas movimentações recentes têm chamado a atenção, notadamente porque demonstram, ao menos a princípio, uma preocupação do governo com os avanços tecnológicos e a necessidade de a sua proteção intelectual ser menos burocrática e mais efetiva. 

Como o protocolo de Madri vai mudar a proteção da propriedade intelectual no Brasil?

A adesão do Brasil ao Protocolo de Madri, que é um acordo internacional que visa facilitar a proteção de marcas nos países membros por meio de um único, pedido era medida que se arrastava, mas que finalmente saiu neste ano. Inúmeros são os benefícios decorrentes dessa adesão, entre eles estão:  a agilidade no processo de registro (máximo de 18 meses); a possibilidade da marca ser registrada em nome de mais de um titular (co-titularidade); a possibilidade da marca ser registrada em mais de uma classe através de um único processo (multiclasses), dentre outros.

A implementação do Protocolo de Madri no Brasil está prevista para outubro deste ano, e promete desburocratizar, padronizar e trazer maior agilidade e efetividade para a proteção das marcas mundo afora.

Combate ao backlog de patentes

Com relação ao combate ao backlog de patentes, o INPI deu início ao seu plano com a publicação em sua Revista de Propriedade Industrial (RPI) dos primeiros despachos que visam adequar os pedidos de patente à partir de relatórios de buscas apresentados por órgãos dos outros países. Além disso, inúmeros treinamentos e revisão de procedimentos foram realizados com o intuito de tornar a análise dos pedidos de patentes mais efetiva.

Esse esforço realizado pelo INPI para solucionar ou minimizar o estoque de pedidos de patentes pendentes de análise tem o apoio de inúmeros setores da economia, sobretudo na medida em que tal esforço resultará em mais estímulos para a inovação e, consequentemente, para o desenvolvimento econômico do País que até então enfrentava longos prazos. É consenso que inovação e morosidade não combinam. 

Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI)

Não bastasse tais posturas, por meio do Decreto nº 9.931, de 23 de julho de 2019, a Presidência da República instituiu o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI), com a finalidade de propor ações e coordenar a atuação do governo federal em assuntos relacionados à propriedade intelectual. 

Este grupo terá a missão de criar um plano de trabalho para a propositura de ações estratégicas e integradas relacionadas a todos os setores da propriedade intelectual, tais como direitos de propriedade industrial, direitos de autor, direitos conexos, cultivares,  e concorrência desleal. Contará com a participação de inúmeros órgãos da administração direta e indireta, além de representantes do setor privado, da sociedade civil e daqueles que tenham notória condição de contribuir para os debates relacionados à propriedade intelectual.

Alterações na lei de direitos autorais

Além disso, a Secretaria de Cultura do Ministério da Cidadania abriu, em 28 de junho de 2019, consulta pública para se debater e propor alterações à Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), na medida em que tendo sido criada há mais de 20 anos, deixou de contemplar assuntos que atualmente se mostram de extrema relevância e estão no dia a dia da sociedade brasileira. 

O direito de autor no meio digital, as responsabilidades das redes sociais sobre a publicação de conteúdo, serviços de streaming, plataformas de compartilhamento, inteligência artificial e realidade virtual são somente alguns dos temas que merecem ser abordados na nova legislação autoral, sobretudo diante dos novos modelos e plataformas de negócios que surgem a cada dia.

Enfim, muito se tem a debater e aprimorar para que seja possível se equiparar aos países que enxergam na proteção da propriedade intelectual, uma estratégia eficaz para o desenvolvimento tecnológico e econômico, mas o caminho é esse e certamente o mundo observa, esperançoso, essa mudança de comportamento do governo brasileiro, que também passa a enxergar a propriedade intelectual como promissora para o desenvolvimento do País.

Entenda a importância da proteção da propriedade intelectual. Entre em contato!

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