Há muito tempo as associações e órgãos que atuam diretamente com a proteção da propriedade intelectual tem chamado a atenção para o descaso e falta de atuação dos governos nas pautas relacionadas à propriedade intelectual. Prova disso foi o enorme backlog existente, no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) de patentes pendentes de análise.

Entretanto, algumas movimentações recentes têm chamado a atenção, notadamente porque demonstram, ao menos a princípio, uma preocupação do governo com os avanços tecnológicos e a necessidade de a sua proteção intelectual ser menos burocrática e mais efetiva. 

Como o protocolo de Madri vai mudar a proteção da propriedade intelectual no Brasil?

A adesão do Brasil ao Protocolo de Madri, que é um acordo internacional que visa facilitar a proteção de marcas nos países membros por meio de um único, pedido era medida que se arrastava, mas que finalmente saiu neste ano. Inúmeros são os benefícios decorrentes dessa adesão, entre eles estão:  a agilidade no processo de registro (máximo de 18 meses); a possibilidade da marca ser registrada em nome de mais de um titular (co-titularidade); a possibilidade da marca ser registrada em mais de uma classe através de um único processo (multiclasses), dentre outros.

A implementação do Protocolo de Madri no Brasil está prevista para outubro deste ano, e promete desburocratizar, padronizar e trazer maior agilidade e efetividade para a proteção das marcas mundo afora.

Combate ao backlog de patentes

Com relação ao combate ao backlog de patentes, o INPI deu início ao seu plano com a publicação em sua Revista de Propriedade Industrial (RPI) dos primeiros despachos que visam adequar os pedidos de patente à partir de relatórios de buscas apresentados por órgãos dos outros países. Além disso, inúmeros treinamentos e revisão de procedimentos foram realizados com o intuito de tornar a análise dos pedidos de patentes mais efetiva.

Esse esforço realizado pelo INPI para solucionar ou minimizar o estoque de pedidos de patentes pendentes de análise tem o apoio de inúmeros setores da economia, sobretudo na medida em que tal esforço resultará em mais estímulos para a inovação e, consequentemente, para o desenvolvimento econômico do País que até então enfrentava longos prazos. É consenso que inovação e morosidade não combinam. 

Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI)

Não bastasse tais posturas, por meio do Decreto nº 9.931, de 23 de julho de 2019, a Presidência da República instituiu o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI), com a finalidade de propor ações e coordenar a atuação do governo federal em assuntos relacionados à propriedade intelectual. 

Este grupo terá a missão de criar um plano de trabalho para a propositura de ações estratégicas e integradas relacionadas a todos os setores da propriedade intelectual, tais como direitos de propriedade industrial, direitos de autor, direitos conexos, cultivares,  e concorrência desleal. Contará com a participação de inúmeros órgãos da administração direta e indireta, além de representantes do setor privado, da sociedade civil e daqueles que tenham notória condição de contribuir para os debates relacionados à propriedade intelectual.

Alterações na lei de direitos autorais

Além disso, a Secretaria de Cultura do Ministério da Cidadania abriu, em 28 de junho de 2019, consulta pública para se debater e propor alterações à Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), na medida em que tendo sido criada há mais de 20 anos, deixou de contemplar assuntos que atualmente se mostram de extrema relevância e estão no dia a dia da sociedade brasileira. 

O direito de autor no meio digital, as responsabilidades das redes sociais sobre a publicação de conteúdo, serviços de streaming, plataformas de compartilhamento, inteligência artificial e realidade virtual são somente alguns dos temas que merecem ser abordados na nova legislação autoral, sobretudo diante dos novos modelos e plataformas de negócios que surgem a cada dia.

Enfim, muito se tem a debater e aprimorar para que seja possível se equiparar aos países que enxergam na proteção da propriedade intelectual, uma estratégia eficaz para o desenvolvimento tecnológico e econômico, mas o caminho é esse e certamente o mundo observa, esperançoso, essa mudança de comportamento do governo brasileiro, que também passa a enxergar a propriedade intelectual como promissora para o desenvolvimento do País.

Entenda a importância da proteção da propriedade intelectual. Entre em contato!

O “Acordo de Confidencialidade”, também conhecido como NDA (Non Disclosure Agreement), tem objetivo resguardar informações privilegiadas desde as primeiras tratativas de uma empresa. Esse recurso, embora utilizado por organizações diferentes, é muito comum no universo das startups que possuem caráter inovador e, em sua maioria, características tecnológicas, informações técnicas, operacionais, de negócio e outras informações consideradas estratégicas. 

O NDA é uma ferramenta que vale tanto para o time da empresa, entre eles sócios e colaboradores, quanto para investidores que terão acesso às informações do  negócio onde avaliam, por exemplo, o potencial de viabilidade e crescimento.

Uma situação bastante comum onde o NDA é utilizado é quando duas ou mais empresas estabelecem um acordo, ou cooperação em um projeto em que pode revelar informações estratégicas, ou críticas dos envolvidos. Por isso, o documento é um recurso que impede uso indevido das informações e coíbe também prática de concorrência desleal, dentro ou fora do ecossistema. Confira algumas dicas importantes para elaboração de um NDA (acordo de confidencialidade).

Quando apresentar um NDA?

É importante verificar o melhor momento para a apresentação do NDA (acordo de confidencialidade). Isso porque impor a assinatura de documentos vinculativos em momentos preliminares de tratativas podem espantar bons profissionais e investidores, não se mostrando uma estratégia positiva para o negócio. E nesse momento caberá aos empreendedores analisar o risco tanto de propor quanto não apresentar o documento.

O que deve constar no acordo de confidencialidade?

  • Quem será a parte reveladora e receptora das informações
  • Quais circunstâncias em que as informações serão reveladas
  • Quais informações serão reveladas e, dentre estas, quais serão consideradas confidenciais
  • Como as informações confidenciais serão transmitidas
  • As penalidades pelo descumprimento do NDA
  • Quais providências serão tomadas em caso de vazamento e várias outras disposições que visem assegurar, com a maior efetividade possível, o sigilo das informações estratégicas.

Saiba como elaborar um NDA, entre em contato com a Moura Rocha!

A proteção da propriedade intelectual visa estimular a criatividade da mente humana para o benefício de todos, assegurando que as vantagens derivadas da exploração de uma invenção beneficiem o criador. A propriedade intelectual deve ser preservada, pois têm valor moral e comercial.

“O homem não é forte pela patente, status ou condição que tem, mas pelo resultado que proporciona com ela”

Paulo Eduardo Dubiel

Como qualquer propriedade pessoal real, a propriedade intelectual pode se tornar um objeto de disputa; portanto, precisa de proteção legal. Objetos intelectuais compartilham muitos recursos comuns com objetos físicos, para que possam ser vendidos, comprados ou doados. Quais são os diferentes tipos de propriedade intelectual? Como a propriedade intelectual é protegida contra uso não autorizado? Aprenda tudo isso em nosso artigo.

Formas de propriedade intelectual

Qualquer produto que é resultado da criatividade e intelecto humano pode conter propriedades intelectuais. Os exemplos mais comuns são:

  • Músicas, literatura, fotos, vídeos, conteúdo da web e outras obras artísticas
  • Nomes de produtos comerciais, imagens, logos, desenhos, frases etc.
  • Invenções e Aprimoramentos 

Se uma pessoa cria ou inventa algo excepcional e útil, faz sentido que ela tenha o direito de usar essa criação e obter benefícios financeiros, impossibilitando outra pessoa de assumir e usufruir desse direito. 

Na prática, pode ser difícil controlar o uso de objetos de propriedade intelectual, pois eles são intangíveis e não têm limites físicos. Várias pessoas podem copiar e consumir esses bens de forma ilegal. 

A proteção da propriedade intelectual passou a ser usada de maneira mais ampla e estratégica  no final do século XX, embora inserida na legislação brasileira um século antes. O principal objetivo da proteção da propriedade intelectual é garantir aos autores seus direitos de propriedade e o direito de tomar ações legais contra qualquer pessoa que as copie e use sem permissão prévia.

Outro benefício do sistema de proteção da propriedade intelectual é que ele incentiva inovações e cria condições favoráveis ​​para a criatividade florescer. Isso estimula a competitividade do livre mercado, o que é benéfico para empresas de todos os setores e também para a economia do país.

A proteção da propriedade intelectual promove o desenvolvimento tecnológico e o crescimento econômico, atraindo investimentos e criando novas oportunidades para os empreendedores.

Tipos de proteção da propriedade intelectual

Cofres ou serviços de segurança não podem proteger objetos de propriedade intelectual, pois não são coisas físicas e tangíveis. Nesse caso, a maneira mais eficiente é recorrer às leis de proteção.

Diferentes categorias de bens imateriais se enquadram em diferentes tipos de proteção da propriedade intelectual. Os mais populares são patentes, marcas comerciais, direitos autorais e assuntos confidenciais. Vamos dar uma olhada neles.

Patente

Uma patente é um documento de proteção que certifica o direito exclusivo e a autoria de uma invenção. É concedido a um inventor ou titular por um período limitado de tempo pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Pode-se afirmar que a patente é um documento expedido pelo órgão competente do Estado que reconhece o direito de propriedade industrial reivindicado pelo titular.

O autor obtém uma patente em troca da divulgação pública de todos os detalhes de uma invenção. Para usar uma inovação patenteada para seus propósitos, você deve pagar uma taxa de royalties ao titular ou adquirir uma licença de fabricação.

As invenções permitem que muitas empresas sejam bem-sucedidas porque desenvolvem novos ou melhores processos ou produtos que oferecem vantagem competitiva no mercado.

O que pode ser patenteado

Uma invenção deve satisfazer a três critérios de patenteabilidade para obter uma patente:

  • Novidade (é algo completamente novo, não conhecido pelas tecnologias existentes)
  • Não-obviedade (não é uma modificação de algo, mas uma solução recém-inventada que não é óbvia para um especialista)
  • Aplicabilidade industrial (pode ser usada na indústria, agricultura e outros campos em escala)
  • A conformidade da invenção com os critérios de patenteabilidade é determinada por especialistas do estado.
O Art. 10 da lei 9.279/97 dispõe do que não pode ser considerado uma invenção nem um modelo de utilidade às descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos; concepções puramente abstratas; esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização; as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética; programas de computador em si, regras de jogo; técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal e; o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.

Como aplicar

Uma patente é a forma mais difícil de obter proteção da propriedade intelectual. O procedimento  é complicado, uma vez que pode incluir muitas reivindicações que descrevem e definem uma invenção; por isso é necessário ajuda de profissionais especializados nessa área. 

Prazo da patente

O prazo de proteção é de 20 anos em patente de invenção e de 15 anos nas patentes de utilidade, contados a partir da data de depósito do pedido, após este período os mesmos caem em domínio público.

Marca comercial

Uma marca comercial é um símbolo, logotipo que representa os produtos ou serviços de um determinado fabricante. Toda empresa deve ter sua própria marca registrada para que os consumidores possam identificar facilmente seus produtos e serviços no mercado e distingui-los dos concorrentes. 

A propriedade sobre uma marca somente é adquirida após o registro da mesma perante o órgão responsável (INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial)

O que pode ser registrado

Você pode registrar qualquer símbolo que possa ser representado graficamente e deve corresponder aos seguintes requisitos:

  • Deve fazer um produto diferenciado para os clientes
  • Não deve enganar os clientes em relação à qualidade, natureza ou origem de um produto ou serviço
  • Não deve ser uma descrição simples de um produto ou serviço
  • Deve estar em conformidade com leis, políticas públicas e moralidade

Pode ser de um produto, serviço, marca coletiva ou uma marca de certificação, como o INMETRO, por exemplo.

Como registrar

Para solicitar o registro nacional, o solicitante deve fornecer uma reprodução clara da marca comercial (incluindo todas as cores, formas e outros recursos desejados) e uma lista de produtos e serviços que seriam identificados por esta marca. O pedido é examinado pelo INPI e, se não houver problemas, a marca será registrada. No caso de registro internacional, o interessado pode se valer do sistema do Protocolo de Madri, em que o processo segue os trâmites na Organização Mundial de Propriedade Industrial (OMPI)..

O prazo de duração de uma marca registrada é de 10 anos contados a partir da concessão do registro, podendo o mesmo ser prorrogado por períodos de 10 anos iguais e sucessivas vezes. Ele pode ser cancelado em razão da expiração do prazo de vigência, por reconhecimento de nulidades ou ainda  se o titular não o usar por um longo período. É por isso que muitas marcas comerciais são indicadas nos produtos, juntamente com os símbolos ® ou ™, o que significa que a marca está registrada e em uso.

Direito autoral

Copyright é um termo que concede direitos legais a criadores de diferentes obras de valor cultural, como:

  • Canções e música
  • Trabalhos de literatura, poesia e redação
  • Coreografias
  • Desenhos, pinturas, mapas, etc.
  • Esculturas e obras de arquitetura
  • Fotografias e filmes
  • Software de computador
  • Conteúdo da web

A proteção de direitos autorais fornece ao autor dois tipos de direitos:

  1. Os direitos morais permitem que o autor seja considerado o criador da obra. Este direito não pode ser transferido para mais ninguém.
  2. Os direitos financeiros permitem que o autor use sua criação de maneiras diferentes (faça e distribua cópias, faça apresentações em público, etc.) e obtenha recompensas financeiras por isso.

Como obter proteção de direitos autorais

Para que se tenha a proteção por direitos autorais, não há a necessidade de um registro formal de obras, cuja finalidade, portanto, é simplesmente facilitar a prova de autoria em disputas. O criador obtém proteção de direitos autorais automaticamente na data da criação. O único requisito é que o trabalho seja original  e criado usando exclusivamente os recursos intelectuais do autor, não uma cópia, transformação ou modificação de algum outro trabalho. Você pode marcar seu trabalho com seu nome, assinatura, data ou o símbolo de direitos autorais ©, mas isso não afeta o nível de proteção que você possui.

Como regra, o termo de direitos autorais dura durante a vida do autor e 70 anos após sua morte. A diferença refere-se a trabalhos anônimos ou pseudônimos para os quais o termo dura 95 anos a partir da primeira publicação ou 120 anos a partir do ano de sua criação, ou ainda para os programas de computador, em que os direitos autorais perduram por 50 anos, contados do ano seguinte ao de sua criação.

Segredo comercial

Um segredo comercial é uma fórmula, prática, processo, design, instrumento, padrão ou uma compilação de informações usadas por um negócio para obter uma vantagem sobre a concorrência ou sobre os consumidores.

Os segredos comerciais são conhecidos como “informações confidenciais”, ou seja, proibidas de serem compartilhadas com terceiros. Em alguns países, as pessoas que divulgam segredos industriais podem ser multadas.

A proteção mais comum dos segredos comerciais é um acordo de não divulgação que é firmado entre os envolvidos. Informações confidenciais ​​são válidas até o momento em que são reveladas publicamente pelo proprietário. Podem ser estratégias de marketing, tecnologia experimental, base de clientes e até mesmo receitas de comidas.

Como proteger sua propriedade intelectual?

Patentes e direitos autorais podem oferecer segurança, mas nem sempre significa que sua ideia está completamente protegida, pois as cópias certamente podem surgir. Existem, no entanto, várias outras opções de reforçar a proteção da propriedade intelectual. Conheça algumas delas.

Mantenha suas equipes separadas

As equipes de engenharia são separadas geograficamente e nenhuma delas pode ter acesso ao produto completo e final. A separação de tarefas é um princípio básico da segurança da informação e traz mais proteção à sua invenção. 

Evite a propriedade conjunta

Evite a propriedade conjunta da propriedade intelectual a todo custo. A propriedade conjunta cria problemas mais tarde que podem dificultar a proteção, prejudicando todas as partes envolvidas. 

Obtenha domínios de correspondência exata

Se você puder, um dos melhores métodos de garantia de propriedade intelectual para marcas registradas (que você realmente possui) é um nome de domínio de correspondência exata. Embora um objetivo mais caro no curto prazo, o ganho inesperado de benefícios no longo prazo é incomparável. 

Armazene em local seguro

Armazene manuscritos, rascunhos e todas as ideias em um local seguro, protegido por uma solução de gerenciamento de identidade e acesso. Com 81% das violações devido a credenciais comprometidas, é essencial armazenar propriedade intelectual em um sistema que use autenticação adaptativa com análise de risco ou pelo menos autenticação de dois fatores. 

Obtenha acordos sólidos de não divulgação

Obtenha assistência para criar acordos de não divulgação bem escritos. Além disso, verifique outros acordos que você usa em seus negócios para garantir que eles cubram sua propriedade intelectual. Isso pode incluir contratos de trabalho, licenças e contratos de vendas. 

Publique amplamente com atribuição

Outra maneira comum de garantir que sua propriedade intelectual seja vista como sua é publicá-la e referenciá-la amplamente , sempre garantindo que o nome da sua empresa seja atribuída ao local onde é mencionada. Quanto mais você é visto online com sua ideia, melhor para comprovar sua origem.

Com essas dicas e informações você será capaz de proteger melhor o seu patrimônio intelectual, mas ainda assim é necessário contar com um escritório especializado em patentes e marcas para evitar problemas e perdas no futuro. Entre em contato com a Moura Rocha, podemos te ajudar!

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Fontes:

Propriedade Intelectual: conceito, evolução histórica e normativa, e sua importância – Jus Brasil 

Four Main Types of Intellectual Property Protection – Sam Solutions 

10 Effective Ways To Protect Your Intellectual Property – Forbes

O memorando de entendimento (Memorandum of Understandings) – conhecido também como MoU – é o primeiro documento que deve ser elaborado pelos empreendedores em fase de criação de uma startup. Basicamente, configura-se como um contrato preliminar entre os sócios e deve ser elaborado antes mesmo da constituição da empresa como pessoa jurídica e do contrato social.

Mas, afinal, qual é o objetivo deste documento? Na maioria das vezes os empreendedores estão preocupados em operacionalizar a empresa e fazer o negócio girar, deixando de lado questões importantes como a regulação e organização do relacionamento entre os envolvidos no projeto. E sabemos que boa parte das rupturas nas startups ocorre por causa de conflito entre sócios.

O objetivo é minimizar riscos em eventuais rupturas e nortear o relacionamento das pessoas envolvidas no projeto definindo, por exemplo, qual a função de cada um no negócio, valores investidos, remunerações, participações etc. O documento também formaliza as obrigações que serão cumpridas no futuro.

Além de efetiva organização do relacionamento entre os empreendedores, a existência de um Memorando de Entendimento também é vista com bons olhos pelos investidores que se deparam com um ambiente mais estável e propício a investimentos, mesmo que tal documento não represente a constituição efetiva da empresa.

Principais pontos que devem constar no Memorando de Entendimento

  • Definição do projeto que será desenvolvido
  • Funções que serão desempenhados por cada um dos envolvidos
  • Direitos e obrigações das partes
  • Momento da constituição formal da sociedade e qual a participação societária dos futuros sócios, inclusive com um esboço do próprio contrato social a ser formalizado como anexo ao Memorando de Entendimentos
  • Eventual saída de qualquer participante do projeto antes de sua formalização e o consequente bloqueio de concorrência
  • Por fim, a elaboração do memorando de entendimento é considerada de vital importância para a organização e andamento de uma startup que, embora ansiosa para desenvolver suas atividades operacionais, não quer embarcar em disputas intermináveis entre os envolvidos no projeto antes mesmo de se constituírem como empresa.

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Vai abrir uma empresa: 3 passos básicos para escolha do nome

Ao longo das atividades, a empresa adquire um ativo intangível e com isso, é atribuído a ela um valor agregado. Esse ativo muitas vezes não é avaliado na hora de uma venda ou divisão entre os sócios. Mas saiba, sua empresa pode valer muito mais do que você imagina.

Em primeiro lugar, é preciso explicar o que é um ativo intangível. Ele pode ser dividido em quatro segmentos: marca, propriedade intelectual, pesquisas e patentes. Um exemplo bem comum de ativo intangível é um software: uma tecnologia que pode valer muito, mas não necessariamente está presente no estoque da empresa. Já outro exemplo, é o da Apple que já foi considerada a marca mais valiosa do mundo e com valor 12 vezes maior do que o seu ativo tangível, ou seja, os bens físicos da empresa.

Ativo intangível representa maior parcela do valor das empresas

Um estudo realizado no final de 2018, o Intangible Asset Market Value Study, mostrou que em 1975 cerca de 83% do valor das empresas era composto por ativos tangíveis e apenas 17% por ativos intangíveis. De lá para cá ocorreu uma inversão e os intangíveis passaram a representar 85% do valor das empresas que fizeram parte da pesquisa. Algumas das causas deste resultado são a ascensão das empresas de tecnologia, como as startups, e as investidas das grandes dentro da indústria 4.0.

No nosso escritório, já tivemos uma situação que representa bastante esse cenário: após a avaliação do ativo intangível, um cliente vendeu a sua empresa por um valor sete vezes maior do que era proposto e considerado no início da negociação.

No entanto, vale ressaltar que reconhecimento e valorização só é possível desde que a empresa tenha seu ativo devidamente protegido, seja ele uma marca, patente etc. Sem proteção, o seu negócio pode estar em  risco e você perder a chance da sua empresa ser avaliada de forma justa.

Quer saber mais sobre o passo a passo para registrar a sua marca? Clique aqui.

Se você já tem uma empresa startup ou a intenção de criar uma é preciso estar atento a alguns cuidados e procedimentos que devem ser tomados no que diz respeito à proteção do patrimônio intelectual. Por se tratar de empresas com características específicas – inovadoras, normalmente ligada à tecnologia e escalável – é preciso que seus empreendedores à frente deste novo negócio tomem providências. Nós separamos alguns procedimentos essenciais. Confira:

1– Faça um memorando de entendimento (MoU)

São pré-contratos que você deve elaborar com seus sócios ou com aqueles que têm interesse em investir inicialmente no negócio. Este procedimento deve ser feito antes mesmo da empresa se estabelecer como uma Pessoa Jurídica. O objetivo é alinhar as regras entre os envolvidos e dispor sobre direitos e obrigações de cada um. Este é considerado o primeiro passo para a formalização do contrato social deste negócio. Também é considerado estratégico uma vez que a grande maioria das rupturas de empresas – especialmente as de pequeno porte – ocorre por questões e conflitos entre os próprios sócios.

2- Faça um contrato de confidencialidade (NDA)

Imagine que sua startup desenvolveu um produto ou algo inovador, mas em um pitch ou por algum descuido informações valiosas e segredos deste negócio sejam vazados. Essas são situações bastante comuns que podem colocar em risco o futuro da sua empresa. Por isso, um mecanismo importante e muito utilizado pelas startups é o “contrato de confidencialidade”, também conhecido como NDAs (Non Disclosure Agreements). São ferramentas com o objetivo de garantir a não divulgação de determinadas informações por parte de colaboradores, fornecedores, investidores etc. Dessa forma, a empresa tem a garantia que estratégias, produtos em desenvolvimento, dados e outros elementos da empresa sejam vazados e cheguem ao mercado antes da hora.

3– Proteja por patente

Muita gente acha que proteger seu produto ou processo com patente é algo voltado somente para grandes empresas e isso é um erro. Quando uma empresa startup desenvolve um produto inovador e o protege por patente junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), ela garante exclusividade do seu uso por um período específico de tempo (15 ou 20 anos), evitando a criação de elementos iguais ou semelhantes. Portanto, a proteção por patentes deve ser realizada no momento em que a startup tiver concebido seu produto mínimo viável (MVP).

4– Registre a marca

O processo de registro de marca é um procedimento administrativo realizado no INPI que garante ao titular o direito exclusivo de uso da marca protegida no território nacional em seu ramo de atividade. Com o registro, haverá exclusividade de uso e isso impedirá que terceiros utilizem marcas iguais ou semelhantes no mesmo segmento de atividade ou naquelas que tenham alguma conexão. Outro benefício é a possibilidade do titular rentabilizar com sua marca, por meio de licenciamentos, venda ou cessão para outros interessados, como por exemplo, uma empresa maior que tenha interesse no negócio. 

Clique aqui e veja o passo a passo para fazer o registro da sua marca

Muitas pessoas carregam sonho de ter um negócio próprio e uma etapa muito importante é escolha do nome da empresa. E para tirar a ideia do papel e colocar a mão na massa e materializar esse sonho, o primeiro passo costuma ser contratar um bom contador que, entre outras coisas, fará a busca do nome sugerido à empresa na Junta Comercial. Esse procedimento é feito para identificar se este nome está disponível.

Porém, realizar somente este procedimento é um erro muito comum e que pode dar dor de cabeça. Após a escolha do nome da empresa além da busca perante à Junta Comercial há outras duas medidas essenciais que devem fazer parte deste plano. Confira o passo a passo:

1º – Busca na Junta Comercial do seu estado

A pesquisa na Junta Comercial de cada estado é um procedimento que garante ao empresário a sua atuação legal dentro do país, mas não impede que a sua marca seja usada por terceiros ou o contrário: que você crie uma marca semelhante a outra já existente. Com isso, não há proteção contra registro do nome, marca ou logotipo. Caso você crie nome que reproduz uma marca já existente e registrada no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), há risco da sua empresa ser notificada e impedida de usá-lo. Uma situação que pode gerar muita dor de cabeça caso você já tenha desenvolvido materiais gráficos, identidade visual ou até mesmo se seu negócio estiver consolidado.

2º – Busca e registro da marca no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial):

Esse procedimento é necessário para minimizar os riscos de existir outra marca igual ou semelhante que possa resultar, mais tarde, no indeferimento do pedido de registro de marca no INPI. Essa consulta é feita por meio do banco de dados do instituto e é possível consultar se a marca é considerada  “fraca” (com expressões muito comuns naquele segmento). Caso a marca não seja viável, o mais indicado é que se busque outras opções, já que ela possivelmente terá pouca chance de se inserir ou de se destacar no mercado devido à grande concorrência e fragilidade. 

Leia também: como fazer o registro da marca

3º – Registro de domínio na internet

Mesmo que você não tenha a intenção neste momento de desenvolver um negócio online, é fundamental consultar a disponibilidade do endereço do site que gostaria de usar – normalmente o mesmo nome da empresa. Esse procedimento é essencial para que não se corra o risco de, já com marca e nome consolidados, o endereço do site (com nome da sua empresa) não estar mais disponível para uso por pertencer a outro proprietário. Para isso, há alguns sites que disponibilizam esse recurso de pesquisa, como o Registro br. Portanto, a dica é: assim que você decidir pela marca da empresa e iniciar registro no INPI, garanta também seu domínio na internet.

Deseja consultar registros do nome de uma empresa? Solicite aqui!

Muitas empresas podem ser surpreendidas pelo arquivamento do processo de registro de marca pelo INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual) mesmo após deferimento do pedido, ou seja, aprovação por parte do órgão e que permitirá ao titular o uso exclusivo da marca. Embora seja até comum, esta é também uma situação que pode ser facilmente evitada apenas se atentando aos prazos estabelecidos no processo.

Entenda como o arquivamento ocorre e saiba como se prevenir: 

Após o deferimento do pedido de registro de marca pelo INPI é aberto o prazo de 60 dias para que sejam tomadas providências para expedição do Certificado. Essas ações são bastante simples: basicamente correspondem à emissão de guia e pagamento de taxa estabelecida pelo instituto. O valor é determinado pelo INPI e pode ser consultado no site e é mais baixo para empresas de pequeno porte ou pessoa física.

Perdi o prazo. E agora?

Caso o solicitante tenha perdido o prazo estabelecido e o pagamento não seja efetuado, há um prazo extraordinário de 30 dias em que  ainda é possível quitar a guia. Neste caso, o órgão prevê um valor maior, mas isso garante a expedição do certificado e a concessão do uso da marca pelo prazo de 10 anos.

Por outro lado, caso não tenha sido cumprido nenhum dos dois prazos, a consequência será o arquivamento definitivo do pedido de registro da marca. Neste caso, será necessário ingressar com um novo pedido de registro junto ao INPI novamente.

Nós temos um texto completo com o passo a passo para registro de marca.

Após ser dada a entrada no pedido de registro de marca no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual) é possível se deparar com uma situação indesejável, mas bastante comum: o indeferimento do processo após um longo período  de tramitação dentro do órgão.

O indeferimento – que é a recusa do instituto ao pedido de registro da marca – pode se dar por uma série de motivos. As razões mais comuns para o indeferimento são quando o INPI entende que a marca viola direitos de terceiros, pois se confunde com outras já registradas ou a considera uma expressão comum, não sendo permitida obter a exclusividade de registro.

Quando isso ocorre é possível agir na tentativa de reverter tal cenário. E, para isso, é preciso ficar atento a dois prazos simultâneos:

  1. Prazo administrativo de 60 dias para apresentação de recurso contra o indeferimento no INPI
  2. Prazo de até 5 anos para apresentação de ação  judicial

É importante que pessoas e empresas que queiram reverter a decisão do instituto estejam muito atentas aos prazos. Isso porque é possível que não haja julgamento do INPI – referente ao recurso administrativo – dentro do prazo judicial de cinco anos. Se isso ocorrer, e o interessado perder o prazo máximo de 5 anos para ingressar com uma ação judicial, é eliminada qualquer chance de reverter a decisão. Por isso, o recomendável é que ambos os recursos – administrativo e judicial – sejam ingressados dentro dos prazos legais.

Vale ressaltar também que o recurso deve estar muito bem fundamentado e com argumentos sólidos para que as chances de reverter a decisão do órgão sejam maiores. Para isso, a ajuda de um profissional especializado nesta área é significativa e ampliará as possibilidades de haver uma revisão por parte do INPI.

O que fazer após apresentação recurso

Ao ingressar com o recurso administrativo, o INPI irá analisa-lo. Se decidir pela reforma da sua própria decisão, volta-se ao deferimento e, tomadas as providências para a expedição do certificado, obtém-se o registro da marca.

Caso o contrário ocorra, em que o instituto decida por manter a sua própria decisão, a esfera administrativa é encerrada não sendo mais possível recorrer no INPI. Mas, ainda assim, é permitido prosseguir com a ação  judicial em busca da reforma da decisão inicial.

Outro ponto importante: caso haja o deferimento da decisão e a autorização do INPI para o registro da marca, abre-se o prazo de 60 dias para as providências da expedição do Certificado de Registro. Esse processo inclui pagamento de taxas (com valores diferenciados para empresas de pequeno porte e pessoas físicas) e se não for cumprido dentro do tempo estabelecido o pedido pode ser arquivado. Após o pagamento, o processo caminha para concessão do registro e passa a ter vigência de 10 anos.

Você já se deparou com concorrentes que possuem marcas semelhantes à do seu negócio? Se sim, talvez você esteja diante de uma marca considerada “fraca”. Isso é bastante comum e não impede que a marca seja registrada, mas é necessário tomar algumas atitudes.

Em primeiro lugar, é preciso entender o que é uma “marca fraca”. É aquela composta por expressão que tenha ligação direta ou indireta às atividades ou produtos que você pretende oferecer. Para isso, essas marcas podem ser “evocativas” (quando engrandece suas qualidades) ou “descritivas” (quando descreve o produto ou serviço).

Veja um exemplo: supondo que você queira abrir um negócio e dê o nome de “Casa do Pão de Queijo”. Esta é uma marca considerada “evocativa” ou “descritiva”, pois quer dizer exatamente aquilo que vende: os pães de queijo.

Diante disso, seus concorrentes possivelmente poderão ter marcas semelhantes à sua. Com isso, para viabilizar o registro no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), a sua marca deverá ter aspecto distintivo, ou seja, um elemento ou uma imagem que componham o que chamamos de uma “marca mista”.

Por fim, é importante ressaltar que diante de uma marca considerada fraca, não será possível se apropriar com exclusividade do elemento “nominativo”, pois esse direito será de todos os interessados, ou seja, àqueles que possuem marcas semelhantes à sua.

Quer saber mais sobre o passo a passo para registrar a sua marca? Clique aqui.