A LGPD na saúde pode trazer algumas mudanças e alterações específicas, que gestores da área devem saber para manter seu hospital dentro de todas as normas de proteção de dados. A lei deve entrar em vigor em 2020 e todas as empresas, não somente do setor da saúde, mas todas que lidam com tratamento de dados devem se regulamentar.

O que muda com a LGPD na saúde?

Os dados de todos os pacientes só poderão ser coletados e armazenados se houver uma autorização dos mesmos. Essa regra valerá tanto para novos dados cadastrados em prontuários, como os antigos que já estão no sistema. As clínicas terão de entrar em contato com os pacientes já cadastrados previamente para buscar essa autorização. 

Essas regras valem tanto para informações eletrônicas quanto para registradas em papel. Podem ser aplicadas em diversas áreas da saúde como telemedicina, cobranças de serviços de saúde, SUS, troca de informações entre diferentes sistemas, como pedidos de exames laboratoriais, dentre outros. 

Vale ressaltar também que inclusive trocas de mensagens entre médicos e pacientes em aplicativos como o What’s App também poderão ser feitas, mas devem ser criptografadas e protegidas por conter identificação da pessoa.

Deverá ser contratado um funcionário para ser o responsável por fazer valer a proteção dos dados, ou deverá ser terceirizada essa gestão de segurança da informação  através das normas ISO 27.001 e ISO 27.799. Lembrando que, se a empresa contratada for punida por não ter um sistema seguro, a empresa contratante também é responsabilizada.

Outra mudança é que os pacientes terão o direito de saber quais de seus dados estão registrados no sistema, qual a finalidade deles e como serão utilizados. Caso queira, também poderá revogar a concessão desses dados. Os dados devem estar disponíveis também na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que será o órgão federal incutido de fiscalizar todos os procedimentos de segurança de dados pessoais.

Todos os dados, após cumprirem seus objetivos deverão ser apagados do sistema. Além disso, os dados pessoais dos pacientes também devem ser criptografados para evitar vazamento.

O que acontece em caso de descumprimento?

No caso da nova lei ser descumprida, as entidades de saúde estarão sujeitas a multas. O valor pode chegar a 5% do faturamento bruto da empresa ou até mesmo R$ 50 milhões. 

Para evitar esse tipo de prejuízo e preservar o bem estar dos pacientes, as empresas deverão começar a se mexer, contratando serviços de segurança da informação, revendo seus sistemas e realizando mudanças necessárias para entrar em conformidade à nova lei e sanções de LGPD na saúde. Uma tecnologia de ponta deve ser considerada para preservar todos os dados do seu hospital.

Além disso, essas empresas devem rever seus fornecedores de softwares e bancos de dados, provedor de hospedagem, uma vez que eles também devem estar adequados à nova lei.

Ou seja, hospitais, clínicas e consultórios devem garantir a certificação de segurança de todos os seus softwares e aplicativos que contenham dados dos seus pacientes. É provável, ainda, que todas as ações exijam assinatura digital, o que irá requerer um alto investimento.

Leia também:

Guestpost produzido pela Biocam, empresa que desenvolve tecnologia hospitalar utilizando IoT.

A LGPD, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, trará alguns impactos para as empresas de diferentes setores, inclusive para os escritórios de contabilidade. Essa nova lei entrará em vigor no Brasil em fevereiro de 2020 e irá influenciar na rotina dentro das empresas. Saiba um pouco mais sobre o assunto e descubra como sua empresa pode se adequar a isso.

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados tem a intenção de proteger dados pessoais dos cidadãos brasileiros. As empresas terão que se adequar e aumentar a segurança do tratamento de informações pessoais.

A finalidade é aumentar a proteção e o controle sobre os próprios dados. Os cidadãos terão o direito de saber como seus dados estão sendo coletados e utilizados pela empresa. A autorização do uso de informações poderá ser revogada pelo titular a qualquer momento. Em caso dessa revogação, as empresas não poderão mais utilizar os dados e deverão se desfazer delas de forma segura. 

O que fazer para se adequar?

Um escritório de contabilidade deverá fazer uma análise completa da área de planejamento tributário e demais áreas. É comum empresas de contabilidade que prestam assessoria empresarial terem dados confidenciais das empresas que administram. 

O primeiro passo para iniciar essa mudança será realizar uma análise interna de todas as informações que estão em sua posse. Além disso, será necessário ter uma plataforma contábil que garanta a proteção de dados e a boa gestão dos tributos financeiros.

Como um escritório de contabilidade é responsável pela gestão de documentos entre clientes e escritório, investir na segurança será primordial para que não haja vazamento. A tendência é que o investimento em segurança da informação cresça muito nos próximos anos. 

Como essas empresas lidam com informações sensíveis como informações trabalhistas e previdenciárias, relacionadas à declaração de imposto de renda e outros dados. O ideal é solicitar o consentimento do recolhimento e uso de dados aos titulares. Essa declaração deve ser explicitada e reforçada em sistemas digitais. 

As empresas deverão contratar também duas pessoas encarregadas, uma será o controlador e o outro o operador. O controlador deverá direcionar o que será feito com os dados, de forma estratégica e analítica. O operador irá lidar com isso de forma prática, executando o que foi definido pelo controlador. 

Também deverão ser criados comitês de segurança para avaliar e fazer valer o cumprimento da nova lei. Devem ser criadas políticas para serem implementadas pelos colaboradores do escritório, de modo a conscientizar e estimular essas práticas.

O que acontece se a empresa não se adequar?

Se a empresa se recusar a se adaptar ela estará sujeita a multas e advertências. Algumas multas podem chegar a R$ 50 milhões, o que pode impactar muito a área financeira. Este certamente será um estímulo para que todas as empresas se reorganizem para aderir às novas diretrizes e legislação. 

Guestpost desenvolvido pela Contmais, escritório de contabilidade em Campinas

O que você sabe sobre o acordo de não divulgação? Imagine que sua startup desenvolveu um produto ou algo inovador, mas em um pitch ou em alguma tratativa informações valiosas e segredos deste negócio sejam vazados. Essas são situações que sim, podem acontecer e colocar em risco o futuro da sua empresa. Para isso, há uma ferramenta importante e muito utilizada pelas startups: o “contrato de confidencialidade”, conhecido também como NDAs (Non Disclosure Agreements).

Esta ferramenta tem como objetivo garantir que determinadas informações por parte de colaboradores, fornecedores, investidores etc não sejam divulgadas. Com isso, a empresa tem a garantia que estratégias, produtos em desenvolvimento, dados e outros elementos não sejam vazados e cheguem ao mercado antes da hora.

Interessante também dizer que tanto a pessoa física quanto jurídica pode se proteger utilizando este instrumento, pois é algo simples e que pode ser feito com rapidez, sendo necessário cumprir somente alguns requesitos e formalidades para ter validade.

Esse é apenas um dos mecanismos utilizados pelas startups para proteção do negócio. Em artigo já publicado aqui, nós trouxemos outras ferramentas essenciais para empresas deste segmento garantirem maior proteção. Vale a pena conferir!

O que deve constar em um acordo de não divulgação?

O acordo de não divulgação pode ser elaborado nas primeiras tratativas com as pessoas que estão envolvidas no negócio. Por meio deste documento, a empresa abordará as informações confidenciais, informações estratégicas e que fazem com que ela tenha vantagem competitiva diante dos concorrentes.  Com isso, a startup fica respaldada e protege a sua propriedade intelectual.  

Veja alguns itens que devem constar no NDA

  • Informações transmitidas e que devem ser mantidas em sigilo;
  • Deixar claro quais as informações confidenciais e quais são consideradas públicas;
  • Penalidades pelo vazamento dessas informações por quem recebe esses dados;
  • O que deve ser feito em caso de vazamento para minimizar os riscos ou prejuízos decorrentes deste vazamento.

Vale dizer também que, quanto maior o número de detalhes do documento e quanto menos genérico for, mais bem protegido será o seu negócio. Portanto, aposte em um acordo de não divulgação rico em informações e que preveja o máximo de dados possíveis.

Quem são as pessoas que devem estar presentes no NDA?

As pessoas que devem estar presentes no acordo de não divulgação são aquelas que têm acesso às informações confidenciais no dia a dia ou em tratativas específicas da empresa, como colaboradores, programadores – em caso de startups do segmento de tecnologia – ou investidores que queiram participar do negócio com algum aporte financeiro.

É importante também que seja avaliada a melhor hora para apresentar o NDA seja para os colaboradores ou investidores. Isso porque você não pode afastar do seu negócio profissionais competentes e capacitados, além de investidores interessados no seu negócio. 

Já sabe como fazer um NDA? Tem mais alguma dúvida? Entre em contato conosco pelo whatsapp (19) 99802-7737.

Leia também: 

Há uma ideia equivocada de que a proteção por patente é um processo necessário somente para grandes empresas. Pelo contrário, a partir do momento em que uma startup possui um MVP (Mínimo Produto Viável, em inglês minimum viable product) a proteção já é extremamente relevante tanto para evitar que a ideia e/ou produto seja copiado quanto para ganhar maior valor agregado. 

O MVP é uma ferramenta utilizada pelas startups que indica as mínimas características necessárias do produto para que ele possa ser colocado no mercado. O conceito do MVP é importante e útil para o começo de uma empresa, uma vez que os empreendedores têm maior capacidade de validarem sua ideia, testar seu negócio e verificar se ele faz sentido de fato no mercado.

Com o MVP, podemos dizer que o negócio já é possível de ser transformado em algo escalável e, uma vez que está sendo colocado à disposição do mercado, a necessidade de proteção por patente torna-se ainda mais evidente. 

Como proteger a startup?

Há várias formas de proteger a startup. No artigo 4 ferramentas essenciais para garantir a proteção da startup explicamos mais sobre isso. Além das demais formas que elencamos – Memorando de Entendimentos (MoU), Registro da Marca e Contrato de Confidencialidade – há o Registro por Patente, recurso que deve ser utilizado a partir da concepção do MVP e que vamos tratar neste artigo. 

É importante ressaltar que quando uma startup desenvolve um produto inovador e o protege por patente junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), ela garante exclusividade do seu uso por um período específico de tempo (15 ou 20 anos), evitando a criação de elementos iguais ou semelhantes. 

O primeiro passo é fazer uma busca por patentes semelhantes

Tudo começa com uma busca nos bancos nacionais e internacionais de patentes para verificar se as características contidas no produto ou processo da startup existem no mercado ou  já estão protegidas. 

No site, a busca online em documentos de patente depositados no Brasil pode ser feita gratuitamente no site do INPI, por meio de combinações de palavras-chave. Já as buscas por patentes internacionais podem ser realizadas em sites especializados que disponibilizam documentos em diversos países. O próprio INPI disponibiliza os links para essas plataformas gratuitas aqui.

Como fazer o depósito da patente do meu negócio?

Ao se verificar que não há patentes semelhantes depositadas anteriormente passa-se para os próximos requisitos. 

  1. Avaliar se é passível proteção industrial: neste caso quando o produto ou processo preenchem os requisitos: novidade, atividade inventiva e  tem uma aplicação industrial
  2. Pagamento de guias: é necessário fazer a emissão e pagamento da guia de recolhimento. Uma dica importante é conferir os valores, uma vez que pessoas físicas e microempresas têm direito a desconto e pagam um valor mais acessível. 
  3. Apresentação de documentos: nesta etapa será necessário reunir os conteúdos técnicos: relatório descritivo, reivindicações, desenhos, resumo, comprovantes e formulários exigidos.
  4. Acompanhamento do pedido: após esse processo, será necessário fazer o acompanhamento do pedido. Novas solicitações e exigências poderão ser feitas pelo INPI.
  5. Após o depósito, a patente fica até 18 meses em sigilo. Após esse período, o depositante deverá pedir o exame ao INPI. Também será necessário pagar anuidades a partir do início do 3º ano de depósito do pedido até o fim da vigência da patente. 

É importante dizer que, mesmo que o processo leve um tempo para ser realizado, quando é concedida a proteção por patente, ela retroage à data em que foi depositada. Ou seja, como se tivesse obtida a proteção no momento em que depósito do pedido foi realizado.

Por isso, a dica é: no momento em que você tenha o MVP, verifique a possibilidade de proteção. Além de evitar riscos, sua startup terá maior valor agregado e chamará atenção não somente de colaboradores, mas também de investidores.

Há muito tempo as associações e órgãos que atuam diretamente com a proteção da propriedade intelectual tem chamado a atenção para o descaso e falta de atuação dos governos nas pautas relacionadas à propriedade intelectual. Prova disso foi o enorme backlog existente, no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) de patentes pendentes de análise.

Entretanto, algumas movimentações recentes têm chamado a atenção, notadamente porque demonstram, ao menos a princípio, uma preocupação do governo com os avanços tecnológicos e a necessidade de a sua proteção intelectual ser menos burocrática e mais efetiva. 

Como o protocolo de Madri vai mudar a proteção da propriedade intelectual no Brasil?

A adesão do Brasil ao Protocolo de Madri, que é um acordo internacional que visa facilitar a proteção de marcas nos países membros por meio de um único, pedido era medida que se arrastava, mas que finalmente saiu neste ano. Inúmeros são os benefícios decorrentes dessa adesão, entre eles estão:  a agilidade no processo de registro (máximo de 18 meses); a possibilidade da marca ser registrada em nome de mais de um titular (co-titularidade); a possibilidade da marca ser registrada em mais de uma classe através de um único processo (multiclasses), dentre outros.

A implementação do Protocolo de Madri no Brasil está prevista para outubro deste ano, e promete desburocratizar, padronizar e trazer maior agilidade e efetividade para a proteção das marcas mundo afora.

Combate ao backlog de patentes

Com relação ao combate ao backlog de patentes, o INPI deu início ao seu plano com a publicação em sua Revista de Propriedade Industrial (RPI) dos primeiros despachos que visam adequar os pedidos de patente à partir de relatórios de buscas apresentados por órgãos dos outros países. Além disso, inúmeros treinamentos e revisão de procedimentos foram realizados com o intuito de tornar a análise dos pedidos de patentes mais efetiva.

Esse esforço realizado pelo INPI para solucionar ou minimizar o estoque de pedidos de patentes pendentes de análise tem o apoio de inúmeros setores da economia, sobretudo na medida em que tal esforço resultará em mais estímulos para a inovação e, consequentemente, para o desenvolvimento econômico do País que até então enfrentava longos prazos. É consenso que inovação e morosidade não combinam. 

Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI)

Não bastasse tais posturas, por meio do Decreto nº 9.931, de 23 de julho de 2019, a Presidência da República instituiu o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI), com a finalidade de propor ações e coordenar a atuação do governo federal em assuntos relacionados à propriedade intelectual. 

Este grupo terá a missão de criar um plano de trabalho para a propositura de ações estratégicas e integradas relacionadas a todos os setores da propriedade intelectual, tais como direitos de propriedade industrial, direitos de autor, direitos conexos, cultivares,  e concorrência desleal. Contará com a participação de inúmeros órgãos da administração direta e indireta, além de representantes do setor privado, da sociedade civil e daqueles que tenham notória condição de contribuir para os debates relacionados à propriedade intelectual.

Alterações na lei de direitos autorais

Além disso, a Secretaria de Cultura do Ministério da Cidadania abriu, em 28 de junho de 2019, consulta pública para se debater e propor alterações à Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), na medida em que tendo sido criada há mais de 20 anos, deixou de contemplar assuntos que atualmente se mostram de extrema relevância e estão no dia a dia da sociedade brasileira. 

O direito de autor no meio digital, as responsabilidades das redes sociais sobre a publicação de conteúdo, serviços de streaming, plataformas de compartilhamento, inteligência artificial e realidade virtual são somente alguns dos temas que merecem ser abordados na nova legislação autoral, sobretudo diante dos novos modelos e plataformas de negócios que surgem a cada dia.

Enfim, muito se tem a debater e aprimorar para que seja possível se equiparar aos países que enxergam na proteção da propriedade intelectual, uma estratégia eficaz para o desenvolvimento tecnológico e econômico, mas o caminho é esse e certamente o mundo observa, esperançoso, essa mudança de comportamento do governo brasileiro, que também passa a enxergar a propriedade intelectual como promissora para o desenvolvimento do País.

Entenda a importância da proteção da propriedade intelectual. Entre em contato!

O “Acordo de Confidencialidade”, também conhecido como NDA (Non Disclosure Agreement), tem objetivo resguardar informações privilegiadas desde as primeiras tratativas de uma empresa. Esse recurso, embora utilizado por organizações diferentes, é muito comum no universo das startups que possuem caráter inovador e, em sua maioria, características tecnológicas, informações técnicas, operacionais, de negócio e outras informações consideradas estratégicas. 

O NDA é uma ferramenta que vale tanto para o time da empresa, entre eles sócios e colaboradores, quanto para investidores que terão acesso às informações do  negócio onde avaliam, por exemplo, o potencial de viabilidade e crescimento.

Uma situação bastante comum onde o NDA é utilizado é quando duas ou mais empresas estabelecem um acordo, ou cooperação em um projeto em que pode revelar informações estratégicas, ou críticas dos envolvidos. Por isso, o documento é um recurso que impede uso indevido das informações e coíbe também prática de concorrência desleal, dentro ou fora do ecossistema. Confira algumas dicas importantes para elaboração de um NDA (acordo de confidencialidade).

Quando apresentar um NDA?

É importante verificar o melhor momento para a apresentação do NDA (acordo de confidencialidade). Isso porque impor a assinatura de documentos vinculativos em momentos preliminares de tratativas podem espantar bons profissionais e investidores, não se mostrando uma estratégia positiva para o negócio. E nesse momento caberá aos empreendedores analisar o risco tanto de propor quanto não apresentar o documento.

O que deve constar no acordo de confidencialidade?

  • Quem será a parte reveladora e receptora das informações
  • Quais circunstâncias em que as informações serão reveladas
  • Quais informações serão reveladas e, dentre estas, quais serão consideradas confidenciais
  • Como as informações confidenciais serão transmitidas
  • As penalidades pelo descumprimento do NDA
  • Quais providências serão tomadas em caso de vazamento e várias outras disposições que visem assegurar, com a maior efetividade possível, o sigilo das informações estratégicas.

Saiba como elaborar um NDA, entre em contato com a Moura Rocha!

A proteção da propriedade intelectual visa estimular a criatividade da mente humana para o benefício de todos, assegurando que as vantagens derivadas da exploração de uma invenção beneficiem o criador. A propriedade intelectual deve ser preservada, pois têm valor moral e comercial.

“O homem não é forte pela patente, status ou condição que tem, mas pelo resultado que proporciona com ela”

Paulo Eduardo Dubiel

Como qualquer propriedade pessoal real, a propriedade intelectual pode se tornar um objeto de disputa; portanto, precisa de proteção legal. Objetos intelectuais compartilham muitos recursos comuns com objetos físicos, para que possam ser vendidos, comprados ou doados. Quais são os diferentes tipos de propriedade intelectual? Como a propriedade intelectual é protegida contra uso não autorizado? Aprenda tudo isso em nosso artigo.

Formas de propriedade intelectual

Qualquer produto que é resultado da criatividade e intelecto humano pode conter propriedades intelectuais. Os exemplos mais comuns são:

  • Músicas, literatura, fotos, vídeos, conteúdo da web e outras obras artísticas
  • Nomes de produtos comerciais, imagens, logos, desenhos, frases etc.
  • Invenções e Aprimoramentos 

Se uma pessoa cria ou inventa algo excepcional e útil, faz sentido que ela tenha o direito de usar essa criação e obter benefícios financeiros, impossibilitando outra pessoa de assumir e usufruir desse direito. 

Na prática, pode ser difícil controlar o uso de objetos de propriedade intelectual, pois eles são intangíveis e não têm limites físicos. Várias pessoas podem copiar e consumir esses bens de forma ilegal. 

A proteção da propriedade intelectual passou a ser usada de maneira mais ampla e estratégica  no final do século XX, embora inserida na legislação brasileira um século antes. O principal objetivo da proteção da propriedade intelectual é garantir aos autores seus direitos de propriedade e o direito de tomar ações legais contra qualquer pessoa que as copie e use sem permissão prévia.

Outro benefício do sistema de proteção da propriedade intelectual é que ele incentiva inovações e cria condições favoráveis ​​para a criatividade florescer. Isso estimula a competitividade do livre mercado, o que é benéfico para empresas de todos os setores e também para a economia do país.

A proteção da propriedade intelectual promove o desenvolvimento tecnológico e o crescimento econômico, atraindo investimentos e criando novas oportunidades para os empreendedores.

Tipos de proteção da propriedade intelectual

Cofres ou serviços de segurança não podem proteger objetos de propriedade intelectual, pois não são coisas físicas e tangíveis. Nesse caso, a maneira mais eficiente é recorrer às leis de proteção.

Diferentes categorias de bens imateriais se enquadram em diferentes tipos de proteção da propriedade intelectual. Os mais populares são patentes, marcas comerciais, direitos autorais e assuntos confidenciais. Vamos dar uma olhada neles.

Patente

Uma patente é um documento de proteção que certifica o direito exclusivo e a autoria de uma invenção. É concedido a um inventor ou titular por um período limitado de tempo pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Pode-se afirmar que a patente é um documento expedido pelo órgão competente do Estado que reconhece o direito de propriedade industrial reivindicado pelo titular.

O autor obtém uma patente em troca da divulgação pública de todos os detalhes de uma invenção. Para usar uma inovação patenteada para seus propósitos, você deve pagar uma taxa de royalties ao titular ou adquirir uma licença de fabricação.

As invenções permitem que muitas empresas sejam bem-sucedidas porque desenvolvem novos ou melhores processos ou produtos que oferecem vantagem competitiva no mercado.

O que pode ser patenteado

Uma invenção deve satisfazer a três critérios de patenteabilidade para obter uma patente:

  • Novidade (é algo completamente novo, não conhecido pelas tecnologias existentes)
  • Não-obviedade (não é uma modificação de algo, mas uma solução recém-inventada que não é óbvia para um especialista)
  • Aplicabilidade industrial (pode ser usada na indústria, agricultura e outros campos em escala)
  • A conformidade da invenção com os critérios de patenteabilidade é determinada por especialistas do estado.
O Art. 10 da lei 9.279/97 dispõe do que não pode ser considerado uma invenção nem um modelo de utilidade às descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos; concepções puramente abstratas; esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização; as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética; programas de computador em si, regras de jogo; técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal e; o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.

Como aplicar

Uma patente é a forma mais difícil de obter proteção da propriedade intelectual. O procedimento  é complicado, uma vez que pode incluir muitas reivindicações que descrevem e definem uma invenção; por isso é necessário ajuda de profissionais especializados nessa área. 

Prazo da patente

O prazo de proteção é de 20 anos em patente de invenção e de 15 anos nas patentes de utilidade, contados a partir da data de depósito do pedido, após este período os mesmos caem em domínio público.

Marca comercial

Uma marca comercial é um símbolo, logotipo que representa os produtos ou serviços de um determinado fabricante. Toda empresa deve ter sua própria marca registrada para que os consumidores possam identificar facilmente seus produtos e serviços no mercado e distingui-los dos concorrentes. 

A propriedade sobre uma marca somente é adquirida após o registro da mesma perante o órgão responsável (INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial)

O que pode ser registrado

Você pode registrar qualquer símbolo que possa ser representado graficamente e deve corresponder aos seguintes requisitos:

  • Deve fazer um produto diferenciado para os clientes
  • Não deve enganar os clientes em relação à qualidade, natureza ou origem de um produto ou serviço
  • Não deve ser uma descrição simples de um produto ou serviço
  • Deve estar em conformidade com leis, políticas públicas e moralidade

Pode ser de um produto, serviço, marca coletiva ou uma marca de certificação, como o INMETRO, por exemplo.

Como registrar

Para solicitar o registro nacional, o solicitante deve fornecer uma reprodução clara da marca comercial (incluindo todas as cores, formas e outros recursos desejados) e uma lista de produtos e serviços que seriam identificados por esta marca. O pedido é examinado pelo INPI e, se não houver problemas, a marca será registrada. No caso de registro internacional, o interessado pode se valer do sistema do Protocolo de Madri, em que o processo segue os trâmites na Organização Mundial de Propriedade Industrial (OMPI)..

O prazo de duração de uma marca registrada é de 10 anos contados a partir da concessão do registro, podendo o mesmo ser prorrogado por períodos de 10 anos iguais e sucessivas vezes. Ele pode ser cancelado em razão da expiração do prazo de vigência, por reconhecimento de nulidades ou ainda  se o titular não o usar por um longo período. É por isso que muitas marcas comerciais são indicadas nos produtos, juntamente com os símbolos ® ou ™, o que significa que a marca está registrada e em uso.

Direito autoral

Copyright é um termo que concede direitos legais a criadores de diferentes obras de valor cultural, como:

  • Canções e música
  • Trabalhos de literatura, poesia e redação
  • Coreografias
  • Desenhos, pinturas, mapas, etc.
  • Esculturas e obras de arquitetura
  • Fotografias e filmes
  • Software de computador
  • Conteúdo da web

A proteção de direitos autorais fornece ao autor dois tipos de direitos:

  1. Os direitos morais permitem que o autor seja considerado o criador da obra. Este direito não pode ser transferido para mais ninguém.
  2. Os direitos financeiros permitem que o autor use sua criação de maneiras diferentes (faça e distribua cópias, faça apresentações em público, etc.) e obtenha recompensas financeiras por isso.

Como obter proteção de direitos autorais

Para que se tenha a proteção por direitos autorais, não há a necessidade de um registro formal de obras, cuja finalidade, portanto, é simplesmente facilitar a prova de autoria em disputas. O criador obtém proteção de direitos autorais automaticamente na data da criação. O único requisito é que o trabalho seja original  e criado usando exclusivamente os recursos intelectuais do autor, não uma cópia, transformação ou modificação de algum outro trabalho. Você pode marcar seu trabalho com seu nome, assinatura, data ou o símbolo de direitos autorais ©, mas isso não afeta o nível de proteção que você possui.

Como regra, o termo de direitos autorais dura durante a vida do autor e 70 anos após sua morte. A diferença refere-se a trabalhos anônimos ou pseudônimos para os quais o termo dura 95 anos a partir da primeira publicação ou 120 anos a partir do ano de sua criação, ou ainda para os programas de computador, em que os direitos autorais perduram por 50 anos, contados do ano seguinte ao de sua criação.

Segredo comercial

Um segredo comercial é uma fórmula, prática, processo, design, instrumento, padrão ou uma compilação de informações usadas por um negócio para obter uma vantagem sobre a concorrência ou sobre os consumidores.

Os segredos comerciais são conhecidos como “informações confidenciais”, ou seja, proibidas de serem compartilhadas com terceiros. Em alguns países, as pessoas que divulgam segredos industriais podem ser multadas.

A proteção mais comum dos segredos comerciais é um acordo de não divulgação que é firmado entre os envolvidos. Informações confidenciais ​​são válidas até o momento em que são reveladas publicamente pelo proprietário. Podem ser estratégias de marketing, tecnologia experimental, base de clientes e até mesmo receitas de comidas.

Como proteger sua propriedade intelectual?

Patentes e direitos autorais podem oferecer segurança, mas nem sempre significa que sua ideia está completamente protegida, pois as cópias certamente podem surgir. Existem, no entanto, várias outras opções de reforçar a proteção da propriedade intelectual. Conheça algumas delas.

Mantenha suas equipes separadas

As equipes de engenharia são separadas geograficamente e nenhuma delas pode ter acesso ao produto completo e final. A separação de tarefas é um princípio básico da segurança da informação e traz mais proteção à sua invenção. 

Evite a propriedade conjunta

Evite a propriedade conjunta da propriedade intelectual a todo custo. A propriedade conjunta cria problemas mais tarde que podem dificultar a proteção, prejudicando todas as partes envolvidas. 

Obtenha domínios de correspondência exata

Se você puder, um dos melhores métodos de garantia de propriedade intelectual para marcas registradas (que você realmente possui) é um nome de domínio de correspondência exata. Embora um objetivo mais caro no curto prazo, o ganho inesperado de benefícios no longo prazo é incomparável. 

Armazene em local seguro

Armazene manuscritos, rascunhos e todas as ideias em um local seguro, protegido por uma solução de gerenciamento de identidade e acesso. Com 81% das violações devido a credenciais comprometidas, é essencial armazenar propriedade intelectual em um sistema que use autenticação adaptativa com análise de risco ou pelo menos autenticação de dois fatores. 

Obtenha acordos sólidos de não divulgação

Obtenha assistência para criar acordos de não divulgação bem escritos. Além disso, verifique outros acordos que você usa em seus negócios para garantir que eles cubram sua propriedade intelectual. Isso pode incluir contratos de trabalho, licenças e contratos de vendas. 

Publique amplamente com atribuição

Outra maneira comum de garantir que sua propriedade intelectual seja vista como sua é publicá-la e referenciá-la amplamente , sempre garantindo que o nome da sua empresa seja atribuída ao local onde é mencionada. Quanto mais você é visto online com sua ideia, melhor para comprovar sua origem.

Com essas dicas e informações você será capaz de proteger melhor o seu patrimônio intelectual, mas ainda assim é necessário contar com um escritório especializado em patentes e marcas para evitar problemas e perdas no futuro. Entre em contato com a Moura Rocha, podemos te ajudar!

Leia também esses outros conteúdos:


Fontes:

Propriedade Intelectual: conceito, evolução histórica e normativa, e sua importância – Jus Brasil 

Four Main Types of Intellectual Property Protection – Sam Solutions 

10 Effective Ways To Protect Your Intellectual Property – Forbes

O memorando de entendimento (Memorandum of Understandings) – conhecido também como MoU – é o primeiro documento que deve ser elaborado pelos empreendedores em fase de criação de uma startup. Basicamente, configura-se como um contrato preliminar entre os sócios e deve ser elaborado antes mesmo da constituição da empresa como pessoa jurídica e do contrato social.

Mas, afinal, qual é o objetivo deste documento? Na maioria das vezes os empreendedores estão preocupados em operacionalizar a empresa e fazer o negócio girar, deixando de lado questões importantes como a regulação e organização do relacionamento entre os envolvidos no projeto. E sabemos que boa parte das rupturas nas startups ocorre por causa de conflito entre sócios.

O objetivo é minimizar riscos em eventuais rupturas e nortear o relacionamento das pessoas envolvidas no projeto definindo, por exemplo, qual a função de cada um no negócio, valores investidos, remunerações, participações etc. O documento também formaliza as obrigações que serão cumpridas no futuro.

Além de efetiva organização do relacionamento entre os empreendedores, a existência de um Memorando de Entendimento também é vista com bons olhos pelos investidores que se deparam com um ambiente mais estável e propício a investimentos, mesmo que tal documento não represente a constituição efetiva da empresa.

Principais pontos que devem constar no Memorando de Entendimento

  • Definição do projeto que será desenvolvido
  • Funções que serão desempenhados por cada um dos envolvidos
  • Direitos e obrigações das partes
  • Momento da constituição formal da sociedade e qual a participação societária dos futuros sócios, inclusive com um esboço do próprio contrato social a ser formalizado como anexo ao Memorando de Entendimentos
  • Eventual saída de qualquer participante do projeto antes de sua formalização e o consequente bloqueio de concorrência
  • Por fim, a elaboração do memorando de entendimento é considerada de vital importância para a organização e andamento de uma startup que, embora ansiosa para desenvolver suas atividades operacionais, não quer embarcar em disputas intermináveis entre os envolvidos no projeto antes mesmo de se constituírem como empresa.

Obtenha licenciamento de empresas de forma ágil e sólida com nossa gestão de patrimônio intelectual. Saiba mais!

Leia também:

4 ferramentas para proteger startups

Vai abrir uma empresa: 3 passos básicos para escolha do nome

Ao longo das atividades, a empresa adquire um ativo intangível e com isso, é atribuído a ela um valor agregado. Esse ativo muitas vezes não é avaliado na hora de uma venda ou divisão entre os sócios. Mas saiba, sua empresa pode valer muito mais do que você imagina.

Em primeiro lugar, é preciso explicar o que é um ativo intangível. Ele pode ser dividido em quatro segmentos: marca, propriedade intelectual, pesquisas e patentes. Um exemplo bem comum de ativo intangível é um software: uma tecnologia que pode valer muito, mas não necessariamente está presente no estoque da empresa. Já outro exemplo, é o da Apple que já foi considerada a marca mais valiosa do mundo e com valor 12 vezes maior do que o seu ativo tangível, ou seja, os bens físicos da empresa.

Ativo intangível representa maior parcela do valor das empresas

Um estudo realizado no final de 2018, o Intangible Asset Market Value Study, mostrou que em 1975 cerca de 83% do valor das empresas era composto por ativos tangíveis e apenas 17% por ativos intangíveis. De lá para cá ocorreu uma inversão e os intangíveis passaram a representar 85% do valor das empresas que fizeram parte da pesquisa. Algumas das causas deste resultado são a ascensão das empresas de tecnologia, como as startups, e as investidas das grandes dentro da indústria 4.0.

No nosso escritório, já tivemos uma situação que representa bastante esse cenário: após a avaliação do ativo intangível, um cliente vendeu a sua empresa por um valor sete vezes maior do que era proposto e considerado no início da negociação.

No entanto, vale ressaltar que reconhecimento e valorização só é possível desde que a empresa tenha seu ativo devidamente protegido, seja ele uma marca, patente etc. Sem proteção, o seu negócio pode estar em  risco e você perder a chance da sua empresa ser avaliada de forma justa.

Quer saber mais sobre o passo a passo para registrar a sua marca? Clique aqui.

Se você já tem uma empresa startup ou a intenção de criar uma é preciso estar atento a alguns cuidados e procedimentos que devem ser tomados no que diz respeito à proteção do patrimônio intelectual. Por se tratar de empresas com características específicas – inovadoras, normalmente ligada à tecnologia e escalável – é preciso que seus empreendedores à frente deste novo negócio tomem providências. Nós separamos alguns procedimentos essenciais. Confira:

1– Faça um memorando de entendimento (MoU)

São pré-contratos que você deve elaborar com seus sócios ou com aqueles que têm interesse em investir inicialmente no negócio. Este procedimento deve ser feito antes mesmo da empresa se estabelecer como uma Pessoa Jurídica. O objetivo é alinhar as regras entre os envolvidos e dispor sobre direitos e obrigações de cada um. Este é considerado o primeiro passo para a formalização do contrato social deste negócio. Também é considerado estratégico uma vez que a grande maioria das rupturas de empresas – especialmente as de pequeno porte – ocorre por questões e conflitos entre os próprios sócios.

2- Faça um contrato de confidencialidade (NDA)

Imagine que sua startup desenvolveu um produto ou algo inovador, mas em um pitch ou por algum descuido informações valiosas e segredos deste negócio sejam vazados. Essas são situações bastante comuns que podem colocar em risco o futuro da sua empresa. Por isso, um mecanismo importante e muito utilizado pelas startups é o “contrato de confidencialidade”, também conhecido como NDAs (Non Disclosure Agreements). São ferramentas com o objetivo de garantir a não divulgação de determinadas informações por parte de colaboradores, fornecedores, investidores etc. Dessa forma, a empresa tem a garantia que estratégias, produtos em desenvolvimento, dados e outros elementos da empresa sejam vazados e cheguem ao mercado antes da hora.

3– Proteja por patente

Muita gente acha que proteger seu produto ou processo com patente é algo voltado somente para grandes empresas e isso é um erro. Quando uma empresa startup desenvolve um produto inovador e o protege por patente junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), ela garante exclusividade do seu uso por um período específico de tempo (15 ou 20 anos), evitando a criação de elementos iguais ou semelhantes. Portanto, a proteção por patentes deve ser realizada no momento em que a startup tiver concebido seu produto mínimo viável (MVP).

4– Registre a marca

O processo de registro de marca é um procedimento administrativo realizado no INPI que garante ao titular o direito exclusivo de uso da marca protegida no território nacional em seu ramo de atividade. Com o registro, haverá exclusividade de uso e isso impedirá que terceiros utilizem marcas iguais ou semelhantes no mesmo segmento de atividade ou naquelas que tenham alguma conexão. Outro benefício é a possibilidade do titular rentabilizar com sua marca, por meio de licenciamentos, venda ou cessão para outros interessados, como por exemplo, uma empresa maior que tenha interesse no negócio. 

Clique aqui e veja o passo a passo para fazer o registro da sua marca