Com a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), surgiu a figura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgãos inicialmente vinculados diretamente à Presidência da República, mas que poderão se tornar uma autarquia federal. Também foi criado o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, como entidade consultiva e que dará subsídios à atuação da ANPD.
Qual será o papel da ANPD?
Dotada de autonomia técnica e decisória, o papel da ANPD será o de proporcionar maior segurança jurídica na aplicação das disposições contidas na LGPD, e consequentemente, incentivar a adoção de boas práticas de governança de dados por aqueles que tem a intenção de promover o tratamento de dados pessoais com finalidade empresarial.
Assim, o que se espera é a propagação da cultura de proteção dos dados pessoais por parte das empresas, que terão com esta prática um diferencial competitivo.
A importância da ANPD e suas ações pode ser sentida na sociedade atual, e que sofre com as consequências da pandemia do COVID-19, e não detêm orientações e diretrizes mínimas para a utilização de dados pessoais na busca por traçar estratégias e medidas que minimizem o número de contaminados, ou ainda, inúmeras outras práticas que poderiam ser adotadas com o correto tratamento dos dados pessoais.
E como anda a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) brasileira?
Embora a maioria dos dispositivos da LGPD deva entrar em vigor em 2021, a criação da ANPD teve efeito a partir do dia 28 de dezembro de 2018, mas até o momento, pouco se efetivou em seu âmbito de atuação.
Com objetivos e abordagens extremamente essenciais para a prática nacional de proteção de dados, a ANPD deverá sensibilizar e proporcionar o conhecimento da sociedade sobre o correto tratamento dos dados pessoais, através de seus estudos, normas, diretrizes e políticas públicas para a proteção de dados pessoais e privacidade.
Essas bases são extremamente importantes para que os agentes de tratamento de dados pessoais promovam suas atividades com a maior segurança e transparência, e menor vulnerabilidade ao vazamento desses dados, trazendo mais estabilidade, especialmente no ambiente digital.
Composição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Nos termos da LGPD, a ANPD é composta por:
- Conselho Diretor, que será responsável inclusive pela criação do regimento interno da ANPD;
- Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, que atuará como consultor à própria ANPD e dará subsídios para a elaboração das diretrizes e políticas públicas de proteção de dados;
- Corregedoria;
- Ouvidoria;
- Assessoramento jurídico próprio;
- Corpo administrativo e técnico próprio.
Entretanto, passados quase um ano e meio da efetiva criação da ANPD (28 de dezembro de 2018), não se tem notícia de quem integrará essa estrutura, de forma que seja possível iniciar suas atividades, e consequentemente, atingir as finalidades para as quais a ANPD foi criada.
Competência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Uma vez devidamente estruturada e em atividade, a ANPD deverá zelar pela proteção dos dados pessoais, inclusive com a aplicação de sanções àqueles que promoverem o tratamento desses dados em descumprimento à legislação, mediante um processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso.
De forma não exaustiva, os incisos do artigo 55 J da lei 13.709/2018 visam proteger a parte mais vulnerável no tratamento de dados, que é o próprio cidadão, titular das informações envolvidas no tratamento de dados, e impor maior transparência por parte dos agentes quanto ao seu tratamento, de forma a proporcionar o compartilhamento mais seguro de informações, sobretudo no ambiente digital.
Esses objetivos serão alcançados não só com a aplicação de penalidades pelo descumprimento da LGPD, mas principalmente pela ativa participação social, através de suas orientações, estudos, cooperações, e procedimentos internos que visem, não só facilitar o acesso, pelo titular, de seus dados pessoais, como também proporcionar maior segurança jurídica aos agentes de tratamento.
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