A MOURA ROCHA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ no
26.579.461/0001-54, e na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo sob no
20.682, com sede na Rua Luiz Spiandorelli Neto, 60 – Sala 604 – Edifício Paineiras,
Condomínio Vértice, Cidade de Valinhos, Estado de São Paulo, CEP: 13271-570, e
endereço eletrônico para os fins desta política: dpo@mourarocha.com.br, doravante
denominada MOURA ROCHA
CONSIDERANDO:
Seu comprometimento com a transparência e segurança das informações e dados
pessoais de seus clientes, colaboradores, parceiros, e visitantes;
Seu compromisso em cumprir e fazer cumprir toda a legislação vigente e aplicável ao
tema, notadamente o Marco Civil da Internet (Lei no 12.965/2012) e Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (Lei no 13.709/2018);
Seu objetivo em garantir a privacidade de todos os titulares cujos dados pessoais são
tratados pela MOURA ROCHA no desenvolvimento de sua atividade, quer seja em
ambiente online ou físico;
ESTABELECE a sua POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, a fim
de apresentar:
(i) como a MOURA ROCHA promove o tratamento dos seus dados pessoais no
desenvolvimento de suas atividades;
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(ii) quais são os direitos do titular dos dados pessoais;
(iii) quais são as exceções para que a MOURA ROCHA promova o tratamento de seus
dados pessoais independentemente de seu consentimento;
(iv) em quais situações a MOURA ROCHA promoverá o compartilhamento de
informações e dados pessoais com terceiros;
(v) quais mecanismos e ferramentas de segurança e armazenamento de dados são
utilizados pela MOURA ROCHA, e quais são boas práticas que devem ser adotadas tanto
pela MOURA ROCHA quanto pelo titular dos dados pessoais, a fim de protegê-los
adequadamente;
1. DEFINIÇÕES
Para os fins desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, e de
acordo com a legislação aplicável, é importante apresentar algumas definições legais a
seguir:
• Dados Pessoais: são todas as informações de uma pessoa natural identificada ou
identificável à partir de tais informações;
• Titular: é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que serão objeto
de tratamento;
• Tratamento De Dados: são todas as operações realizadas com dados pessoais,
como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso,
reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento,
eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação,
transferência, difusão ou extração;
• Controlador: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem
competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o
tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
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• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular
concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada
2. TRATAMENTO DE DADOS PELA MOURA ROCHA
A MOURA ROCHA poderá coletar dados pessoais do titular por meio de seu site
institucional (www.mourarocha.com.br) ou voluntariamente, mediante seu
consentimento formal, quando aplicável, ou para a execução de obrigação legal,
regulatória, contratual, ou ainda o cumprimento de determinação judicial.
2.1. Dados pessoais coletados e a finalidade de seu tratamento
Através do site institucional (www.mourarocha.com.br), a MOURA ROCHA coletará
somente dados pessoais fornecidos voluntariamente por seu titular, e que permitam o
cumprimento da solicitação realizada pelo próprio titular dos dados pessoais inseridos
naquele canal, notadamente nas sessões CONTATO e/ou CONSULTA DE MARCA:
E referidos dados pessoais serão coletados com a finalidade específica de:
• Identificar o titular dos dados e, consequentemente, possibilitar o contato direto
com este, notadamente para responder à solicitação realizada em nossos canais de
atendimento, inclusive com a elaboração de propostas para a prestação dos serviços
solicitados;
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Os dados pessoais coletados também possuem a finalidade de aprimorar ou viabilizar a
prestação de serviços pela MOURA ROCHA, e serão utilizados para disponibilizar
conteúdo relevante aos usuários, relativo à:
• Comunicados institucionais;
• Boletins e notícias jurídicas relacionadas aos ramos de atuação da MOURA
ROCHA;
• Materiais e convites de eventos elaborados ou patrocinados pela MOURA ROCHA;
• Lembretes, agradecimentos e felicitações;
• Composição de banco de dados de candidatos a uma oportunidade de trabalho
existente ou futura (referidos dados pessoais serão eliminados no prazo de 12 meses, se
não houver contratação);
2.2. Acesso aos dados pessoais e informações e seu compartilhamento
Os dados pessoais e informações coletadas pela MOURA ROCHA serão acessados,
internamente, somente por pessoas autorizadas e que estejam diretamente vinculadas ao
atendimento do titular dos referidos dados pessoais ou informações.
Também poderão ter acesso a tais dados pessoais ou informações os colaboradores da
MOURA ROCHA que dependam do acesso à tais dados pessoais ou informações para o
desenvolvimento das atividades para as quais integrou a MOURA ROCHA, e cujos dados
pessoais ou informações estejam relacionados.
Os dados pessoais coletados estão preservados em razão da relação existente entre
cliente-advogado, bem como pelo compromisso de confidencialidade firmado em todos
os seus contratos de prestação de serviços, e pelos termos da presente Política. Referidos
dados pessoais também terão seu tratamento realizado pela MOURA ROCHA para:
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• Cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou administrativas, bem como de
determinações judiciais;
• Prestação de serviços jurídicos/ administrativos aos nossos clientes à partir da
celebração de contratos de prestação de serviços que indiquem esta Política como
balizadora do tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo titular;
• Casos em que existam legitimo interesse da MOURA ROCHA, obedecendo as boas
práticas a avaliando a real necessidade por meio da LIA – Legitimate Interests Assessment.
A MOURA ROCHA se compromete a solicitar o consentimento dos titulares sobre a coleta
e compartilhamento dos dados pessoais, bem como informar a finalidade dos dados
coletados, sendo garantido ao titular dos dados pessoais o direito de requerer a exclusão
desses dados pessoais.
Independerá da necessidade de qualquer consentimento do titular caso o tratamento de
dados pessoais, notadamente a coleta e compartilhamento, seja realizado nas seguintes
hipóteses:
• Seja exigido para cumprir a lei;
• Necessários para processo judicial, administrativo e arbitral;
• Proteção da vida ou a segurança do titular ou de terceiros;
• Necessários para atender interesses legítimos da MOURA ROCHA;
• Proteção ao crédito;
• Quando necessários para elaboração de contratos ou documentos em que o
titular seja parte.
A MOURA ROCHA também não se responsabiliza por dados pessoais que sejam públicos
ou publicamente acessíveis.
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Para determinação da forma e duração do tratamento dos dados, será considerado o tipo
de dado e a forma de tratamento. Dessa forma, ainda que o titular dos dados pessoais
solicite sua exclusão, existem disposições legais1 que impõem a manutenção dos referidos
dados pessoais pelo período de 5 (cinco) anos, contados do término da relação
estabelecida entre o titular de dados e a MOURA ROCHA, ou ainda contados da
solicitação de exclusão dos referidos dados.
3. SEGURANÇA E ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
A MOURA ROCHA está comprometida com a segurança de seus dados pessoais, e possui
mecanismos e ferramentas de tecnologia de informação que adotam procedimentos que
tem como objetivo a manutenção da confidencialidade e a proteção dos dados pessoais
tratados pela MOURA ROCHA.
Para garantir que o titular dos dados pessoais seja o destinatário de comunicações
encaminhadas pela MOURA ROCHA, é adotada a notificação de leitura como padrão para
todos os destinatários. Essa ferramenta somente terá eficácia, entretanto, o titular dos
dados e destinatário da comunicação tenha essa opção habilitada em seu dispositivo, ou
ainda aceite, manualmente, o envio de tal notificação de leitura.
Toda a comunicação realizada pela MOURA ROCHA se dará através de e-mails vinculados
ao nome de domínio da MOURA ROCHA. Dessa forma, somente comunicações enviadas
através das extensões @mourarocha.com.br serão consideradas como tendo sido
emitidas pela MOURA ROCHA.
A MOURA ROCHA Não se responsabiliza pela segurança de qualquer link de terceiros a
que seja redirecionado, sendo sugerido ao Titular dos dados a verificação da política de
segurança do referido site. A MOURA ROCHA também não enviará qualquer tipo de
1Artigos 12 e 34 do Código de Defesa do Consumidor – Lei no 8.078/90
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arquivo anexo às suas comunicações que tenham funções executáveis, ou ainda links para
a realização de downloads.
Os dados pessoais coletados serão armazenados de acordo com a legislação vigente, ou
em casos em que esses dados não sejam necessários para prestação de serviços, ou
cumprimento de obrigação legal, estes serão eliminados ou anonimizados para que não
seja possível identificar seu titular.
4. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no 13.709/2018) estabelece, em seu art.
18, os direitos que podem ser exercidos pelo titular de dados pessoais junto a MOURA
ROCHA:
• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou
tratados em desconformidade com a Lei no 13.709/2018;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição
expressa neste sentido;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou
uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as
consequências da negativa;
• Revogação do consentimento;
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5. DISPOSIÇÕES FINAIS E CONTATO
A MOURA ROCHA poderá atualizar a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados
Pessoais a qualquer tempo, mediante comunicação em seu website, com disponibilidade
da última versão e a respectiva data de atualização.
Para sanar eventuais dúvidas existentes sobre a presente Política de Privacidade e
Proteção de Dados Pessoais, ou ainda para solicitar o cumprimento, pela MOURA ROCHA,
de seus direitos, o titular dos dados pessoais poderá entrar em contato diretamente com
a MOURA ROCHA, na pessoa de seu encarregado de dados, através do e-mail
dpo@mourarocha.com.br.
O titular dos dados pessoais também poderá promover suas solicitações ou reclamações
relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais diretamente à Autoridade Nacional
de Proteção de Dados – ANPD, que promoverá a averiguação das alegações do titular de
dados pessoais junto a MOURA ROCHA, nos termos de suas diretrizes e regulamentos.
Valinhos, 06 de junho de 2022.
MOURA ROCHA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ: 26.579.461/0001-54
OAB/SP: 20.682
